O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs representação junto ao Tribunal de Contas (TCE) para que o município de Alto Alegre dos Parecis suspenda, de forma urgente, licitação destinada à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento da manutenção de veículos, com aquisição de peças, visando atender à frota daquela prefeitura. Os motivos que levaram o MPC a expedir a representação foram irregularidades constatadas no edital de pregão eletrônico deflagrado pela municipalidade, cuja abertura estava prevista para a última quinta-feira (6). 

Entre as irregularidades constantes na peça editalícia, está o critério de julgamento das propostas que, segundo o órgão ministerial, não atende a princípios como vantajosidade e economidade, devido à ausência de previsão de percentual de desconto sobre a tabela de referência de preços das peças. Outras falhas apontadas pelo MPC são a ausência de fixação de limite máximo para o valor homem/hora e a controvérsia quanto às tabelas de tempos de serviços automotivos tomadas como parâmetro, em razão da ausência de referências para a fixação do preço dos serviços. 

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Também detectou problemas em relação a informações sobre os gestores ou fiscais do contrato, dada a ausência de qualificação técnica para a correta e eficiente fiscalização da execução contratual. Dessa forma, o órgão ministerial requereu ao TCE-RO a expedição de decisão no sentido de não apenas determinar ao município que suspenda a mencionada licitação, mas também que os agentes públicos citados na representação sejam chamados a apresentar suas justificativas a respeito das irregularidades e falhas anotadas. 

Autor:

Assessoria

MPC RO