O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Britas da Amazônia Mineração e Comércio, autuada em inquérito civil por transportar cargas acima do permitido em seus veículos, descumprindo a legislação de trânsito. O acordo tem o objetivo de compensar os danos causados pela companhia, que se compromete a doar R$ 125 mil à Polícia Rodoviária Federal em Rondônia.

O termo estabelece que o valor, destinado à compra de equipamentos indicados pelo MPF após consulta à PRF/RO, deve ser pago em até 24 vezes mensais. A empresa também se comprometeu a não permitir a saída de veículos de cargas, tanto os próprios quanto os de terceiros, de seus estabelecimentos, com excesso de peso. Além disso, terá de informar na nota fiscal o peso do veículo, o valor exato da carga e as placas dos automóveis.

O inquérito civil, que visa a proteção do patrimônio público e social, foi instaurado após a investigação constatar o cometimento de infração da Britas da Amazônia Mineração e Comércio. Como medida de reparação, o MPF celebrou o compromisso de ajustamento de conduta com a empresa. Em caso de descumprimento, o TAC estipula para cada hipótese violada multa de R$ 2 mil, valor que deverá ser pago em bens ou serviços indicados pela PRF/RO. Já a falta de pagamento do montante inicial acordado converterá a obrigação em dívida líquida e certa, passível de execução imediata no valor de R$ 125 mil.

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