O advogado Piraci Oliveira separou dois temas relevantes para micro e pequenas empresas, em especial. O primeiro é que passou na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados a aprovação do projeto de lei complementar que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). O limite para o MEI passa de R$ 81 mil para R$ 144 mil; para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869mil; e para empresa de pequeno porte, pula de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O segundo é que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei. Portanto é possível que acordos coletivos do trabalho se suplantam à legislação trabalhista, ainda que em certos pontos, seja inferior ao direito estabelecido em lei. Sendo assim, segundo Piraci, todos aqueles direitos que são tratados em matéria ordinária, em lei ordinária, podem ser disponíveis por acordo coletivo. 

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Assessoria