Conforme diretrizes estabelecidas pelas Instruções Normativas nºs 28/2012 e 29/2012, a entrega anual da declaração de bens e renda (DBR) será apresentada ao Tribunal de Contas no prazo de até 30 dias após a data-limite fixada pela Receita Federal para a entrega da declaração do Imposto de Renda. 

Como a Receita adiou para 30 de junho o prazo para entrega do IR, de igual modo, fica postergada a data-limite para entrega da DBR. Assim, os agentes públicos dos órgãos jurisdicionados têm até 30 de julho para realizar o encaminhamento das DBRs ao Tribunal de Contas. 

QUEM JÁ ENTREGOU 

Quanto àqueles que já entregaram a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal, o TCE-RO informa que já é possível fazer o encaminhamento do arquivo no sistema Sigap/DBR (que pode ser acessado neste link: https://tcero.tc.br/DBR/PaginasPublicas/login.aspx

LEI FEDERAL Nº 8.730/93 - É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento de posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das ...
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Antes de enviar a declaração, é preciso estar cadastrado ou, então, fazer o cadastro no sistema. Neste caso, são solicitadas informações pessoais do agente público (número do CPF, contatos) e também funcionais (função exercida, entre outras). Será solicitado ainda que o usuário defina uma senha para acesso ao sistema de envio. 

Realizado o cadastramento, o declarante deverá acessar o sistema utilizando CPF e a senha definida anteriormente. Caso opte por encaminhar a declaração enviada à Receita, o usuário deve fornecer o arquivo .DEC gerado pelo software da Receita. 

Esse arquivo .DEC está armazenado na máquina em que foi elaborada a declaração, constando seu CPF no nome do arquivo. O arquivo será lido e as informações pertinentes ao sistema carregadas. Seu arquivo será transmitido para o Tribunal de forma criptografada. 

Assim que selecionado o arquivo .DEC e acionada a opção “Enviar Arquivo”, o sistema será direcionado para a tela de “Dados Pessoais”, havendo, a partir daí, apenas a necessidade de clicar no ícone “Confirmar e Avançar”, de onde será direcionado à tela de “Confirmação”. Após, deverá marcar a caixa de seleção que confirma a veracidade das informações e pressionar o botão “Enviar a Declaração”. 

PARA DIGITAR A DECLARAÇÃO 

O sistema Sigap/DBR também oferece a opção de digitar a declaração, cuja página traz campos para preenchimento de informações pessoais, vínculos, dependentes, bens, rendimentos, dívidas e confirmação. 

Todos os dados podem ser alterados livremente até o prazo final de entrega (30 de julho/2020). Os dados ficarão armazenados no sistema e só serão considerados como efetivamente entregues após a confirmação final.

Autor:

Assessoria