O projeto de Lei Complementar 12/2022 de autoria do Deputado Federal Leo Moraes de Rondônia, permite a adesão de novos optantes ao Simples Nacional durante todo o ano de 2022. Defende o deputado que por passarmos por tempos difíceis existe a necessidade   de ajustes por parte de todos os atores do sistema produtivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

Para o presidente do Simpi, Leonardo Sobral, “a nova legislação vem de encontro a uma antiga reivindicação do setor, até porque não se entende o porquê de uma empresa ser excluída do Simples em abril por exemplo, quitar seu débito em maio e só poder voltar ao regime simplificado em janeiro do outro ano, e neste meio tempo ficar sendo responsável pelo complicado recolhimento de mais de 48 impostos estaduais municipais e federais, até elas chegarem janeiro, já quebraram”. O projeto já foi aprovado na e de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e tributação.                                                                      

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Fonte/Autor:

Assessoria