A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei 1293/2021, que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. Na prática, o produtor e a indústria vão se responsabilizar pelo cumprimento das normas determinadas pelo Estado nas atividades agropecuárias. Processo semelhante ao da declaração de imposto de renda, em que cidadão e empresas informam os rendimentos obtidos durante o ano. Se não houver recursos para análise do Plenário, a proposta segue para sanção presidencial. 
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), presidente da Comissão de Agricultura, destacou que a proposta traz modernidade, agilidade, mais eficiência e segurança para a produção de alimentos, mantendo a estrutura de fiscalização e valorizando o papel do auditor fiscal.  “Essas mudanças são necessárias para garantir o crescimento e a sustentabilidade do setor agropecuário e agroindustrial, bem como assegurar produtos de qualidade para os consumidores”, frisou Gurgacz.
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator da proposta, destacou que este é um projeto muito importante para o agro brasileiro. “Nós teremos um crescimento muito importante não só das grandes empresas. Cito o exemplo de Minas Gerais onde temos inúmeros municípios que produzem queijos artesanais de excelente qualidade e a legislação não permite a comercialização porque o fiscal não chega”
Os produtores e a indústria deverão implantar programas de autocontrole para garantir a segurança dos seus produtos e caberá ao Ministério da Agricultura estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole e elaborar manuais de orientação para o setor produtivo em parceria com as empresas.
O relator enfatizou ainda que ninguém vai tirar a função do fiscal agropecuário ou de um auditor. “O Ministério da Agricultura continua auditando as empresas, os profissionais privados apenas vão conferir se as normas estabelecidas estão sendo obedecidas,” explicou Heinze.
Os produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria-prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.

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