A principal comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) relatório favorável à proposta que proíbe a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados que tenham conduta incompatível com a função.

O parecer favorável à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovado por 39 votos a 2 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Agora, o texto será encaminhado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), responsável por criar a comissão especial que vai analisar o mérito da PEC.

 
A proposta, de 2012 e de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e do ex-deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), altera capítulo na Constituição que trata do Poder Judiciário.

O projeto determina que a aposentadoria dos magistrados "em nenhuma hipótese terá caráter disciplinar".

O texto endurece dispositivo para estipular perda de cargo caso o juiz viole qualquer das cinco vedações já previstas na Constituição --como dedicação à atividade político-partidária ou receber participação em processo.

Além disso, a PEC inclui como nova vedação "atentar contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções" e atribui ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a competência de decretar a perda do cargo de membros do Judiciário.

Na justificativa, os autores dizem que a PEC busca "extinguir a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aplicável aos magistrados aos quais for imputada a prática de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa".

Fonte/Autor:

Folha de São Paulo