O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta semana o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Pronampe. A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para as micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. Poderão solicitar o empréstimo o MEI, a microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e ainda as associações, fundações de direito privado e sociedade cooperativas e os profissionais liberais. Para solicitar o empréstimo pelo Pronampe as empresas devem entrar em contato diretamente com uma das instituições financeiras participantes, que são os bancos públicos, privados e as cooperativas de crédito. Para completar a operação, será preciso ter cadastro no banco escolhido, com os seguintes documentos:
- Carta do DTE com o faturamento da empresa (MEI – ME – EPP)
- Contrato social e Alterações Contratuais - ME – EPP
- Documento de Identificação do Sócio (MEI – ME – EPP)
- Imposto de Renda Pessoa Física do Sócio - MEI – ME – EPP
- Extrato do último mês do SIMPLES Nacional (ME – EPP)
- Declaração CCMEI (MEI)
- DANS SIMEI (MEI)
- Recibo e declaração DEFINS 2021 (ME – EPP)
Poderá com o empréstimo investir em comprar máquinas e equipamentos, adquirir matérias primas e mercadorias, fazer reformas; pagar salário dos funcionários e quitar contas de água, luz, aluguel. Terá como limites de crédito ser de até 30% do faturamento bruto da sua empresa registrado no ano anterior para empresas que tiverem mais de 12 meses de operação e de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de faturamento mensal desde o início de suas atividades – para empresas que têm menos de 12 meses de operação.
Fonte/Autor:
Assessoria
